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Processo C-34/23 - Despacho do Tribunal de Justiça (Nona Secção) de 20 de fevereiro de 2024. RF contra Getin Noble Bank S.A. Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Sąd Okręgowy w Koszalinie. Reenvio prejudicial — Artigo 53.°, n...
Processo C-34/23 - Despacho do Tribunal de Justiça (Nona Secção) de 20 de fevereiro de 2024. RF contra Getin Noble Bank S.A. Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Sąd Okręgowy w Koszalinie. Reenvio prejudicial — Artigo 53.°, n.° 2, do Regulamento de Processo do Tribunal de Justiça — Recuperação e resolução de instituições de crédito — Poderes para restringir a execução de penhoras de títulos — Disposição a interpretar que não tem qualquer relação com o objeto do litígio no processo principal — Inadmissibilidade manifesta.
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