Diário da República

Decreto-Lei n.º 362/99

Diário da República n.º 217/1999, Série I-A de 1999-09-16

1999-09-16 · Ministério das Finanças · Diário da República n.º 217/1999, Série I-A de 1999-09-16 · Diário da República

Transpõe a Directiva n.º 98/80/CE , de 12 de Outubro, que harmonizou o regime aplicável, em sede de IVA, ao ouro para investimento