Diário da República

Declaração

Diário do Governo n.º 69/1976, de 22 de março de 1976

1976-03-22 · Presidência do Conselho de Ministros - Secretaria-Geral · Diário do Governo n.º 69/1976, de 22 de março de 1976 · Diário da República

De ter sido rectificado o Decreto-Lei n.º 117-C/76, publicado pelo Ministério do Equipamento Social, no suplemento ao Diário do Governo, 1.ª série, n.º 33, de 9 de Fevereiro de 1976