Diário da República

Decreto-Lei n.º 3/2002

Diário da República n.º 3/2002, Série I-A de 2002-01-04

2002-01-04 · Ministério da Administração Interna · Diário da República n.º 3/2002, Série I-A de 2002-01-04 · Diário da República

Transpõe para o direito interno as Directivas n.os 1999/86/CE, do Conselho, de 11 de Novembro, 2000/19/CE, da Comissão, de 13 de Abril, e 2000/22/CE, da Comissão, de 28 de Abril, aprovando o Regulamento Respeitante aos Bancos dos Passageiros e à Homologação dos Dispositivos de Protecção, em Caso de Capotagem, Montados na Frente e na Retaguarda dos Tractores Agrícolas ou Florestais de Rodas de Via Estreita