Diário da República

Decreto-Lei n.º 655/74

Diário do Governo n.º 273/1974, de 23 de novembro de 1974

1974-11-23 · Ministério da Administração Interna · Diário do Governo n.º 273/1974, de 23 de novembro de 1974 · Diário da República

Determina que as disposições do Decreto-Lei n.º 202/74, de 14 de Maio, sejam aplicáveis aos elementos da Polícia de Segurança Pública, incluindo os que se encontram destacados nos territórios ultramarinos