Diário da República

Decreto-Lei n.º 118/2006

Diário da República n.º 118/2006, Série I-A de 2006-06-21

2006-06-21 · Ministério do Ambiente, do Ordenamento do Território e do Desenvolvimento Regional · Diário da República n.º 118/2006, Série I-A de 2006-06-21 · Diário da República

Aprova o regime jurídico a que fica sujeita a utilização agrícola das lamas de depuração, transpondo para a ordem jurídica nacional a Directiva n.º 86/278/CE , do Conselho, de 12 de Junho, relativa à protecção do ambiente e em especial dos solos, na utilização agrícola de lamas de depuração, revogando o Decreto-Lei n.º 446/91, de 22 de Novembro