Diário da República

Resolução da Assembleia da República n.º 243/2026

Diário da República n.º 148/2026, de 3 de agosto de 2026

2026-08-03 · Assembleia da República · Diário da República n.º 148/2026, de 3 de agosto de 2026 · Diário da República

Recomenda ao Governo que isente de imposto sobre o rendimento das pessoas singulares as compensações financeiras atribuídas a vítimas de abusos sexuais ocorridos no contexto da Igreja Católica em Portugal.