Diário da República

Aviso n.º 291/99

Diário da República n.º 301/1999, Série I-A de 1999-12-29

1999-12-29 · Ministério dos Negócios Estrangeiros · Diário da República n.º 301/1999, Série I-A de 1999-12-29 · Diário da República

Torna público que, por nota de 24 de Junho de 1999 e nos termos do artigo 31.º da Convenção Relativa ao Processo Civil, o Ministério dos Negócios Estrangeiros do Reino dos Países Baixos informou ter a Ucrânia comunicado que deseja suceder à ex-União Soviética como Parte na mencionada Convenção