Decreto-Lei n.º 295/99

Diário da República n.º 179/1999, Série I-A de 1999-08-03

1999-08-03 Ministério da Justiça Diário da República n.º 179/1999, Série I-A de 1999-08-03 Diário da República

Regulamenta a base de dados da Procuradoria-Geral da República sobre extradições activas e passivas

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