Diário da República

Decreto-Lei n.º 190/2007

Diário da República n.º 91/2007, de 11 de maio de 2007

2007-05-11 · Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas · Diário da República n.º 91/2007, de 11 de maio de 2007 · Diário da República

Transpõe para a ordem jurídica interna a Directiva n.º 2005/31/CE , da Comissão, de 29 de Abril, relativamente aos objectos cerâmicos destinados a entrar em contacto com os géneros alimentícios