Diário da República

Decreto Regulamentar Regional n.º 19/91/M

Diário da República n.º 214/1991, Série I-B de 1991-09-17

1991-09-17 · Região Autónoma da Madeira - Governo Regional · Diário da República n.º 214/1991, Série I-B de 1991-09-17 · Diário da República

Adapta à Região Autónoma da Madeira o Decreto-Lei n.º 131/87, de 17 de Março