Diário da República

Decreto-Lei n.º 155-A/2026

Suplemento do Diário da República n.º 147/2026

2026-07-31 · Presidência do Conselho de Ministros · Suplemento do Diário da República n.º 147/2026 · Diário da República

Estabelece o regime de circulação na Via de Cintura Interna do Porto e a isenção de pagamento das taxas de portagem na Circular Regional Exterior do Porto.