Diário da República

Portaria n.º 751/99

Diário da República n.º 200/1999, Série I-B de 1999-08-27

1999-08-27 · Ministério das Finanças · Diário da República n.º 200/1999, Série I-B de 1999-08-27 · Diário da República

Atribui à Caixa Geral de Aposentações a organização e instrução dos processos de contra-ordenação a que se refere o artigo 65.º do Decreto-Lei n.º 133-B/97, de 30 de Maio, no âmbito das prestações familiares a cargo da mesma Caixa