Jorge Adriano Carlos Advogado
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Diário da República

Portaria n.º 479/85

Diário da República n.º 162/1985, Série I de 1985-07-17

1985-07-17 Ministérios da Indústria e Energia e do Comércio e Turismo Diário da República n.º 162/1985, Série I de 1985-07-17 Diário da República

Exclui do regime de preços declarados os bens enquadrados nas posições da Classificação das Actividades Económicas (CAE revisão 1973) incluídos na lista anexa à Portaria n.º 1/78, de 2 de Janeiro. Revoga a Portaria n.º 286/77, de 23 de Maio

Fonte: Diário da República · Abrir original