Jorge Adriano Carlos Advogado
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Regulamento de Execução (UE) 2025/2592 da Comissão, de 17 de dezembro de 2025, relativo à aplicação do Regulamento (UE) 2015/2120 do Parlamento Europeu e do Conselho no respeitante à utilização responsável, com base em padrões de utilização...

2025-12-17 Regulamento Comissao Europeia CELEX 32025R2592

Regulamento de Execução (UE) 2025/2592 da Comissão, de 17 de dezembro de 2025, relativo à aplicação do Regulamento (UE) 2015/2120 do Parlamento Europeu e do Conselho no respeitante à utilização responsável, com base em padrões de utilização típicos, e a medidas antifraude para as comunicações intra-UE

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