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Regulamento de Execução (UE) 2024/1281 da Comissão, de 7 de maio de 2024, que altera o Regulamento de Execução (UE) 2020/1208 relativo à estrutura, ao modelo, ao processo de apresentação e à análise das informações comunicadas pelos...

2024-05-07 · Regulamento · Comissao Europeia · CELEX 32024R1281

Regulamento de Execução (UE) 2024/1281 da Comissão, de 7 de maio de 2024, que altera o Regulamento de Execução (UE) 2020/1208 relativo à estrutura, ao modelo, ao processo de apresentação e à análise das informações comunicadas pelos Estados-Membros em conformidade com o Regulamento (UE) 2018/1999 do Parlamento Europeu e do Conselho