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Processo C-660/22 - Acórdão do Tribunal de Justiça (Sexta Secção) de 22 de fevereiro de 2024. Ente Cambiano società cooperativa per azioni contra Agenzia delle Entrate. Pedido de decisão prejudicial apresentado pela Corte suprema di cassazione...

2024-02-22 · Jurisprudencia · Tribunal de Justica da Uniao Europeia · CELEX 62022CJ0660

Processo C-660/22 - Acórdão do Tribunal de Justiça (Sexta Secção) de 22 de fevereiro de 2024. Ente Cambiano società cooperativa per azioni contra Agenzia delle Entrate. Pedido de decisão prejudicial apresentado pela Corte suprema di cassazione. Reenvio prejudicial — Artigo 63.