Diário da República

Aviso n.º 301/97

Diário da República n.º 275/1997, de 27 de novembro de 1997

1997-11-27 · Ministério dos Negócios Estrangeiros · Diário da República n.º 275/1997, de 27 de novembro de 1997 · Diário da República

Torna público ter, por nota de 23 de Setembro de 1997 e nos termos do artigo 12.º do Segundo Protocolo Adicional à Convenção Europeia de Extradição, aberto à assinatura em Estrasburgo em 17 de Março de 1978, a Secretaria-Geral do Conselho da Europa notificado ter a Roménia, em 10 de Setembro de 1997, depositado o seu instrumento de ratificação do mencionado Protocolo