Jorge Adriano Carlos Advogado
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Diário da República

Portaria n.º 112-A/2026/1

Suplemento do Diário da República n.º 51/2026

2026-03-13 Finanças e Ambiente e Energia Suplemento do Diário da República n.º 51/2026 Diário da República

Procede à revisão e fixação das taxas unitárias do imposto sobre os produtos petrolíferos e energéticos.

Fonte: Diário da República · Abrir original