Diário da República

Resolução da Assembleia da República n.º 11/2002

Diário da República n.º 47/2002, Série I-A de 2002-02-25

2002-02-25 · Assembleia da República · Diário da República n.º 47/2002, Série I-A de 2002-02-25 · Diário da República

Aprova, para ratificação, a Convenção entre a República Portuguesa e a República de Malta para Evitar a Dupla Tributação e Prevenir a Evasão Fiscal em Matéria de Impostos sobre o Rendimento, assinada em Lisboa em 26 de Janeiro de 2001