Jorge Adriano Carlos Advogado
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Processo T-828/17 - Acórdão do Tribunal Geral (Segunda Secção) de 18 de junho de 2019. Alessandro Quadri di Cardano contra Comissão Europeia. Função pública — Agentes contratuais — Subsídio de expatriação — Artigo 4.°, n...

2019-06-18 Jurisprudencia Comissao Europeia CELEX 62017TJ0828

Processo T-828/17 - Acórdão do Tribunal Geral (Segunda Secção) de 18 de junho de 2019. Alessandro Quadri di Cardano contra Comissão Europeia. Função pública — Agentes contratuais — Subsídio de expatriação — Artigo 4.°, n.° 1, alínea b), do anexo VII do Estatuto — Repetição do indevido — Artigo 85.°, primeiro parágrafo, do Estatuto — Caráter evidente da irregularidade do pagamento. Processo T-828/17.

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