Diário da República

Aviso n.º 140/99

Diário da República n.º 230/1999, Série I-A de 1999-10-01

1999-10-01 · Ministério dos Negócios Estrangeiros · Diário da República n.º 230/1999, Série I-A de 1999-10-01 · Diário da República

Torna público que, por nota de 30 de Agosto de 1999, o Director-Geral da Organização Internacional do Trabalho, na sua qualidade de depositário da Convenção n.º 122 da OIT sobre a Política de Emprego, comunicou ter o Governo de Portugal notificado, em 6 de Agosto de 1999, que a Convenção é aplicável ao território de Macau