Diário da República

Portaria n.º 1200/2009

Diário da República n.º 195/2009, Série I de 2009-10-08

2009-10-08 · Ministério das Obras Públicas, Transportes e Comunicações · Diário da República n.º 195/2009, Série I de 2009-10-08 · Diário da República

Estabelece as condições de candidatura a licenciamento por entidades formadoras e de renovação do respectivo alvará e define os recursos necessários para assegurar a qualidade da formação dos motoristas de veículos rodoviários de mercadorias e de passageiros