Diário da República

Decreto-Lei n.º 219/97

Diário da República n.º 191/1997, Série I-A de 1997-08-20

1997-08-20 · Ministério da Educação · Diário da República n.º 191/1997, Série I-A de 1997-08-20 · Diário da República

Regula a equivalência e reconhecimento de habilitações estrangeiras de nível não superior