Diário da República

Despacho Normativo n.º 163/91

Diário da República n.º 186/1991, Série I-B de 1991-08-14

1991-08-14 · Ministério da Administração Interna · Diário da República n.º 186/1991, Série I-B de 1991-08-14 · Diário da República

Atribui ao Serviço Nacional de Protecção Civil (SNPC) a missão de estudar e avaliar as declarações de prejuízos de natureza social e pedidos de subsídio formulados pelas vítimas de incêndios florestais ocorridos na época estival de 1991