Diário da República

Decreto-Lei n.º 40/99

Diário da República n.º 33/1999, de 9 de fevereiro de 1999

1999-02-09 · Ministério da Educação · Diário da República n.º 33/1999, de 9 de fevereiro de 1999 · Diário da República

Opera, no que exclusivamente respeita às propinas da matrícula e inscrição em cursos de estudos superiores especializados e apenas até à efectiva cessação da leccionação destes, a repristinação da norma constante do n.º 2 do artigo 6.º da Lei n.º 1/96, de 9 de Janeiro