Diário da República

Decreto-Lei n.º 309-A/2000

Diário da República n.º 277/2000, 1º Suplemento, Série I-A de 2000-11-30

2000-11-30 · Ministério do Trabalho e da Solidariedade · Diário da República n.º 277/2000, 1º Suplemento, Série I-A de 2000-11-30 · Diário da República

Altera o artigo 7.º do Decreto-Lei n.º 265/99, de 14 de Julho (procede à criação de uma nova prestação destinada a complementar a protecção concedida aos pensionistas de invalidez, velhice e sobrevivência dos regimes de segurança social em situação de dependência)