Diário da República

Decreto-Lei n.º 77-B/2021

Suplemento do Diário da República n.º 173/2021

2021-09-06 · Presidência do Conselho de Ministros · Suplemento do Diário da República n.º 173/2021 · Diário da República

Altera as normas relativas à organização e exploração dos concursos de apostas mútuas denominados «Totobola» e «Totoloto» e estabelece novas percentagens relativamente às importâncias destinadas a prémios nos jogos sociais do Estado