Diário da República

Portaria n.º 350/2013

Diário da República n.º 234/2013, de 3 de dezembro de 2013

2013-12-03 · Ministérios das Finanças, da Justiça e da Solidariedade, Emprego e Segurança Social · Diário da República n.º 234/2013, de 3 de dezembro de 2013 · Diário da República

Primeira alteração à Portaria n.º 331-A/2009 , de 30 de março, que regulamenta a consulta, por meios eletrónicos, de informação referente à identificação do executado e dos seus bens e da citação eletrónica de instituições públicas, em matéria de ação executiva