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Processo C-73/20 - Acórdão do Tribunal de Justiça (Primeira Secção) de 22 de abril de 2021. ZM contra E. A. Frerichs. Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Bundesgerichtshof. Reenvio prejudicial — Regulamento (CE) n...
Processo C-73/20 - Acórdão do Tribunal de Justiça (Primeira Secção) de 22 de abril de 2021. ZM contra E. A. Frerichs. Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Bundesgerichtshof. Reenvio prejudicial — Regulamento (CE) n.o 1346/2000 — Processos de insolvência — Artigo 4.o — Lei aplicável ao processo de insolvência — Lei do Estado‑Membro em cujo território é aberto o processo — Artigo 13.
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