Diário da República

Resolução n.º 270/81

Diário da República n.º 299/1981, Série I de 1981-12-30

1981-12-30 · Conselho da Revolução · Diário da República n.º 299/1981, Série I de 1981-12-30 · Diário da República

Declara a inconstitucionalidade do projecto de decreto-lei registado na Presidência do Conselho de Ministros sob o n.º 574-G/81, em virtude de os n.os 1 e 2 do artigo 7.º desse projecto desrespeitarem o disposto no artigo 272.º da Constituição, nomeadamente no seu n.º 3