Diário da República

Decreto-Lei n.º 216/96

Diário da República n.º 269/1996, Série I-A de 1996-11-20

1996-11-20 · Ministério da Economia · Diário da República n.º 269/1996, Série I-A de 1996-11-20 · Diário da República

Prorroga, em 90 dias, o prazo previsto no n.º 1 do artigo 4.º do Decreto-Lei n.º 48/96, de 15 de Maio (estabelece um novo regime dos horários de funcionamento dos estabelecimentos comerciais)