Diário da República

Declaração de Rectificação n.º 13-C/2001

Diário da República n.º 126/2001, 3º Suplemento, Série I-A de 2001-05-31

2001-05-31 · Presidência do Conselho de Ministros · Diário da República n.º 126/2001, 3º Suplemento, Série I-A de 2001-05-31 · Diário da República

De ter sido rectificado o Decreto-Lei n.º 143/2001, da Presidência do Conselho de Ministros, que transpõe para a ordem jurídica interna a Directiva n.º 97/7/CE , do Parlamento Europeu e do Conselho, de 20 de Maio de 1997, relativa à protecção dos consumidores em matéria de contratos celebrados à distância, regula os contratos ao domicílio e equiparados, as vendas automáticas e as vendas especiais esporádicas e estabelece modalidades proibidas de vendas de bens ou de prestação de serviços, publicado no Diário da República, 1.ª série, n.º 97, de 26 de Abril de 2001