Diário da República
Resolução do Conselho de Ministros n.º 50/2006
Diário da República n.º 87/2006, Série I-B de 2006-05-05
Determina a criação de um serviço público que permita a realização voluntária de comunicações entre a Administração Pública, os serviços e organismos da administração autónoma, as entidades administrativas independentes e os tribunais, os cidadãos e as empresas, através do envio por correio electrónico e para uma caixa postal electrónica nominal
Fonte: Diário da República · Abrir original