Diário da República

Decreto Legislativo Regional n.º 10/92/A

Diário da República n.º 77/1992, Série I-A de 1992-04-01

1992-04-01 · Região Autónoma dos Açores - Assembleia Legislativa Regional · Diário da República n.º 77/1992, Série I-A de 1992-04-01 · Diário da República

Aplica à Região Autónoma dos Açores o Regulamento Geral de Higiene e Segurança do Trabalho nos Estabelecimentos Comerciais, de Escritório e Serviços, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 243/86, de 20 de Agosto