Diário da República
Resolução da Assembleia Legislativa da Região Autónoma dos Açores n.º 14/2012/A
Diário da República n.º 106/2012, de 31 de maio de 2012
Resolve recomendar a aplicação da redução fiscal à Região Autónoma dos Açores ao agravamento das taxas de tributação autónoma em sede de IRC
Fonte: Diário da República · Abrir original