Jorge Adriano Carlos Advogado
Voltar à legislação

Diário da República

Resolução do Conselho de Ministros n.º 81/2020

Diário da República n.º 190/2020, de 29 de setembro de 2020

2020-09-29 Presidência do Conselho de Ministros Diário da República n.º 190/2020, de 29 de setembro de 2020 Diário da República

Prorroga a declaração da situação de contingência, no âmbito da pandemia da doença COVID-19

Fonte: Diário da República · Abrir original