Jorge Adriano Carlos Advogado
Voltar à legislação

Diário da República

Portaria n.º 520/78

Diário da República n.º 205/1978, de 6 de setembro de 1978

1978-09-06 Ministérios dos Assuntos Sociais e da Habitação e Obras Públicas Diário da República n.º 205/1978, de 6 de setembro de 1978 Diário da República

Transfere para o Fundo de Fomento da Habitação os direitos e obrigações emergentes do contrato celebrado entre a Habitações Económicas - Federação de Caixas de Previdência e a Câmara Municipal de Setúbal, respeitante à construção de fogos do Bairro de Casas de Renda Económica de Setúbal

Fonte: Diário da República · Abrir original