Diário da República

Decreto Regulamentar n.º 1/2026

Diário da República n.º 14/2026, de 21 de janeiro de 2026

2026-01-21 · Presidência do Conselho de Ministros · Diário da República n.º 14/2026, de 21 de janeiro de 2026 · Diário da República

Reestrutura o Gabinete de Estratégia e Planeamento e cria a Direção-Geral de Coordenação e Planeamento do Ministério do Trabalho, Solidariedade e Segurança Social.