Diário da República

Resolução da Assembleia Legislativa Regional n.º 5/97/A

Diário da República n.º 170/1997, Série I-B de 1997-07-25

1997-07-25 · Região Autónoma dos Açores - Assembleia Legislativa Regional · Diário da República n.º 170/1997, Série I-B de 1997-07-25 · Diário da República

Constitui uma comissão especial para emitir parecer fundamentado sobre as antepropostas de alteração do Estatuto Político-Administrativo da Região Autónoma dos Açores