Diário da República

Decreto do Presidente da República n.º 49/2017

Diário da República n.º 130/2017, Série I de 2017-07-07

2017-07-07 · Presidência da República · Diário da República n.º 130/2017, Série I de 2017-07-07 · Diário da República

Ratifica o Acordo entre a República Portuguesa e a República do Peru para a Proteção, Conservação, Recuperação e Devolução de Bens Culturais, Paleontológicos, Arqueológicos, Artísticos e Históricos, Furtados, Roubados e Ilicitamente Exportados ou Transferidos, assinado em Lisboa em 19 de novembro de 2012