Diário da República
Lei n.º 28/2010
Diário da República n.º 171/2010, Série I de 2010-09-02
Primeira alteração, por apreciação parlamentar, ao Decreto-Lei n.º 26/2010 , de 30 de Março, que procede à décima alteração ao Decreto-Lei n.º 555/99 , de 16 de Dezembro, que estabelece o regime jurídico da urbanização e edificação, e procede à primeira alteração ao Decreto-Lei n.º 107/2009 , de 15 de Maio
Fonte: Diário da República · Abrir original