Jorge Adriano Carlos Advogado
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Regulamento de Execução (UE) 2023/954 da Comissão de 12 de maio de 2023 que retifica os anexos XIII, XIV e XXII do Regulamento de Execução (UE) 2021/404 no que se refere às listas de países terceiros, territórios ou respetivas zonas...

2023-05-12 Regulamento Comissao Europeia CELEX 32023R0954

Regulamento de Execução (UE) 2023/954 da Comissão de 12 de maio de 2023 que retifica os anexos XIII, XIV e XXII do Regulamento de Execução (UE) 2021/404 no que se refere às listas de países terceiros, territórios ou respetivas zonas autorizados para a entrada na União de remessas de carne fresca de ungulados, de aves de capoeira e aves de caça e de remessas de determinadas espécies e categorias de animais, produtos germinais e produtos de origem animal para os quais a União não é o destino final (Texto relevante para efeitos do EEE)

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