Diário da República

Decreto-Lei n.º 228/97

Diário da República n.º 200/1997, Série I-A de 1997-08-30

1997-08-30 · Ministério das Finanças · Diário da República n.º 200/1997, Série I-A de 1997-08-30 · Diário da República

Suspende, com efeitos retroactivos a 1 de Janeiro de 1997, a liquidação e a cobrança dos montantes de imposto devidos em 1997, nos termos do Decreto-Lei n.º 257-A/96, de 31 de Dezembro, que consagrou um regime especial de tributação dos pequenos contribuintes do IVA que abrange os retalhistas e os prestadores de serviços que sejam pessoas singulares e se enquadrem nas actividades abrangidas pelo diploma