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Acórdão do Tribunal de Justiça (Quarta Secção) de 5 de abril de 2017. Changshu City Standard Parts Factory e Ningbo Jinding Fastener Co. Ltd contra Conselho da União Europeia...

2017-04-05 · Jurisprudencia · Tribunal de Justica da Uniao Europeia · CELEX 62015CJ0376

Acórdão do Tribunal de Justiça (Quarta Secção) de 5 de abril de 2017. Changshu City Standard Parts Factory e Ningbo Jinding Fastener Co. Ltd contra Conselho da União Europeia. - Recurso de decisão do Tribunal Geral — Dumping — Regulamento de Execução (UE) n.o 924/2012 — Importações de determinados parafusos em ferro ou em aço originários da República Popular da China — Regulamento (CE) n.o 1225/2009 — Artigo 2.o, n.os 10 e 11 — Exclusão de certas transações de exportação para fins de cálculo da margem de dumping — Comparação equitativa entre o preço de exportação e o valor normal em caso de importações provenientes de um país que não tem economia de mercado.