Diário da República

Decreto-Lei n.º 393/99

Diário da República n.º 230/1999, Série I-A de 1999-10-01

1999-10-01 · Ministério das Finanças · Diário da República n.º 230/1999, Série I-A de 1999-10-01 · Diário da República

Altera o artigo 17.º da Lei n.º 85/98, de 16 de Dezembro (Estatuto Fiscal Cooperativo)