Jorge Adriano Carlos Advogado
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Regulamento de Execução (UE) 2024/2413 da Comissão, de 13 de setembro de 2024, que altera o Regulamento (UE) n.o 468/2010 que estabelece a lista da UE de navios que exercem atividades de pesca ilegal, não declarada e não regulamentada

2024-09-13 Regulamento Comissao Europeia CELEX 32024R2413

Regulamento de Execução (UE) 2024/2413 da Comissão, de 13 de setembro de 2024, que altera o Regulamento (UE) n.o 468/2010 que estabelece a lista da UE de navios que exercem atividades de pesca ilegal, não declarada e não regulamentada

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