Diário da República

Decreto Legislativo Regional n.º 22/2007/A

Diário da República n.º 204/2007, de 23 de outubro de 2007

2007-10-23 · Região Autónoma dos Açores - Assembleia Legislativa · Diário da República n.º 204/2007, de 23 de outubro de 2007 · Diário da República

Altera o regime jurídico da atribuição do acréscimo regional ao salário mínimo, do complemento regional de pensão e da remuneração complementar regional