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Regulamento de Execução (UE) 2023/914 da Comissão de 20 de abril de 2023 que dá execução ao Regulamento (CE) n.o 139/2004 do Conselho relativo ao controlo das concentrações de empresas e que revoga o Regulamento (CE) n...

2023-04-20 · Regulamento · Comissao Europeia · CELEX 32023R0914

Regulamento de Execução (UE) 2023/914 da Comissão de 20 de abril de 2023 que dá execução ao Regulamento (CE) n.o 139/2004 do Conselho relativo ao controlo das concentrações de empresas e que revoga o Regulamento (CE) n.o 802/2004 da Comissão (Texto relevante para efeitos do EEE)