Diário da República

Declaração de Retificação n.º 41/2024/1

Diário da República n.º 241/2024, de 12 de dezembro de 2024

2024-12-12 · Presidência do Conselho de Ministros - Secretaria-Geral · Diário da República n.º 241/2024, de 12 de dezembro de 2024 · Diário da República

Declara sem efeito a Portaria n.º 319/2024/1 , publicada no Diário da República, 1.ª série, n.º 237, de 6 de dezembro de 2024.